EMPRESAS E A CONTRATAÇÃO DE MOTOBOYS - …
2018-3-20 · EMPRESAS E A CONTRATAÇÃO DE MOTOBOYS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sergio Ferreira Pantaleão. O exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário e comerciais de rua “motoboy”, com o uso de motocicleta foi regulamentado pela Lei 12.009/2009, publicada no dia 30.07.2009.
